ip-plant

TJUE – C-481/14

Indemnização por danos sofridos em razão de uma violação do regime legal de proteção de variedade vegetal – Parte I

 

Gert Wütenberger

 

Em um processo de indemnização por danos sofridos em razão de uma violação do regime legal de proteção de variedade vegetal o tribunal regional superior de Düsseldorf, Alemanha – Oberlandesgericht Düsseldorf – enviou ao Tribunal de Justiça Europeu um pedido de decisão prejudicial contendo questões voltadas a esclarecer o conceito de danos no âmbito do direito comunitário de proteção de variedades vegetais. Em síntese o Tribunal deve esclarecer o que, nos termos do artigo 94º, nº1, alínea a do Regulamento (CE) nº 2100/94, deve ser entendendido como „inmdenização adequada”. Especialmente deve esclarecer se, além da taxa comumente devida nos termos da habitual licença de mercado caberia, em acréscimo, a aplicação de uma quantia fixa como “suplemento do infrator”, uma vez que o violador do direito de variedades vegetais, quando em comparação com o licenciado que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, foi favorecido com uma vantagem e, ainda, como esse suplemento deveria ser calculado.

Em 4 de fevereiro de 2016 o advogado-geral apresentou suas conclusões (veja-as aqui). De início o advogado-geral destacou que o titular do direito deve ser colocado na situação em que se encontraria na ausência da violação. Isso significa que deve ser assegurado o ressarcimento integral dos danos sofridos pelo titular em resultado da violação. Seguindo com suas considerações o advogado-geral destacou ser necessário clarificar, por um lado, a extensão do direito à indemnização do titular de um direito à proteção comunitária de uma variedade vegetal por uma violação em função do seu caráter intencional (ou negligente) ou não e, por outro lado, clarificar quanto aos métodos a seguir para calcular o montante de indemnização. No que tocam os métodos para calcular o montante de indemnização é importante destacar dever ser considerada a Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. As interpretações não deixam dúvida de que esta Diretiva se aplica também à proteção comunitária de uma variedade vegetal. Uma vez que o regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais não regula os métodos para calcular o montante de indemnização, aplica-se o artigo 13°, n.° 1 da Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. Isto é válido em relação as perdas e danos, enquanto que o reembolso das custas processuais vem regulado no artigo 14 do instrumento legal mencionado.

 

Seguindo em suas considerações o advogado-geral deixou ao Tribunal nacional, instância que irá lidar com a questão do cálculo do montante de indemnização, ampla margem de poder de apreciação em relação ao que deve ser entendido, tendo-se em conta as circunstâncias de cada caso, como remuneração razoável. Particularmente importante neste contexto é a possibilidade de aumento do valor fixo da taxa habitual de licença. O advogado-geral defendeu que os órgãos jurisdicionais nacionais sejam autorizados a fixar o valor de taxa de forma equitativa, podendo aumentá-lo, quando seja o caso, com um suplemento de quantia fixa ao montante da taxa habitual. As circunstâncias que poderiam justificar um aumento do valor da taxa com um suplemento de taxa fixa seriam aquelas que partes diligentes tomariam normalmente em conta ao fixarem uma taxa devida pela produção mediante licença. Este tipo de “fatores de aumento” foi mencionado de forma exemplificativa pelo advogado-geral.

 

Tendo em consideração as conclusões do advogado-geral o Tribunal de Justiça é chamado agora a responder as questões prejudiciais apresentadas pelo Oberlandesgericht de Düsseldorf relativas a interpretação do conceito de danos no âmbito do direito comunitário de proteção de variedades vegetais e, dessa forma, a oferecer ao Tribunal nacional princípios gerais em atenção aos quais e em consideração às circunstâncias do caso específico o valor da imndenização reclamada deverá ser fixado.

 

Update: TJUE – C-481/14 – Indemnização por danos sofridos em razão de uma violação do regime legal de proteção de variedade vegetal – Parte II [veja aqui]

 

Print Friendly, PDF & Email